| Projeto: |
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PL 51 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-51/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0051-2018 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA INFANTIL, PLACA REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ADOLESCENTE / ADVERTENCIA / AVISO / BRINQUEDISTA / BRINQUEDO / COMBATE / CRIANCA / CRIME / DENUNCIA / DISQUE 100 / DISQUE DENUNCIA / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPLORACAO SEXUAL / FECHAMENTO / INCLUSAO / INFORMACAO / LAZER / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PARQUE DE DIVERSOES / PEDOFILIA / PENALIDADE / PLACA / PREVENCAO / PUBLICIDADE / SALAO DE FESTAS INFANTIS / TELEFONE / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0754-2018
ver documento Adm1674-2018
ver documento Econ1989-2018
ver documento SAUDE1586-2019
ver documento FIN0312-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 20/03/2018 | | CCJ | Recebido em 20/03/2018 | Encaminhado em 25/05/2018 | | ADM | Recebido em 25/05/2018 | Encaminhado em 06/11/2018 | | ECON | Recebido em 06/11/2018 | Encaminhado em 07/12/2018 | | SAUDE | Recebido em 07/12/2018 | Encaminhado em 19/09/2019 | | FIN | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | FIN | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 20/05/2021 | | SGP23 | Recebido em 20/05/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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